1. “Nova Lei do Licenciamento Ambiental ” da Lei Municipal n°2.572/2019 altera a Lei Municipal n° 1.969/2013
2. Lei Complementar 014/2018 insitui o Plano de Arborização 
3. Decreto Regulamentar  n° 4.499/2016 aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
4. Lei Municipal que institui a Política do Meio Ambiente 1.969/2013
5. Lei Municipal n° 1.476/2008 que institui o Plano Diretor Municipal
6. Lei Municipal n°2.341/2017 altera o Art. 32º da Lei Municipal 1.476/2018 do Plano Diretor
7. Lei Municipal 2.255/2017 altera o Art. 152º da Lei Municipal 1.969/2013
8. Decreto Regulamentar n° 320/2020 estabelece o programa de Ruídos

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